É lícito exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego?

Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão de lei, da  natureza do ofício ou do grau especial confiança exigido.