Denúncia indica que chacreamento ilegal continua vendendo terrenos em Patos de Minas

Mesmo após decisão judicial determinando a paralisação imediata das atividades, denúncias apontam que um chacreamento irregular continua anunciando e vendendo imóveis sem autorização em Patos de Minas. O loteamento, comercializado como “Chácaras Bella Paisagem”, é alvo de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, mas mesmo assim estaria comercializando os terrenos por R$ 15 mil de entrada mais 100 parcelas de R$ 800,00.

A ação foi ajuizada contra os quatro responsáveis pelo empreendimento, na região da Fazenda Barreiro. De acordo com o Inquérito Civil que embasou o processo, denúncias anônimas e vistorias realizadas pela Polícia Militar de Meio Ambiente e pela Secretaria Municipal de Planejamento constataram indícios da implantação do chacreamento clandestino. Foram observadas abertura de vias, demarcação de lotes com áreas inferiores ao módulo rural mínimo e início de edificações, tudo sem o necessário licenciamento.

Segundo o Ministério Público, mesmo após notificações administrativas para paralisar as atividades, os responsáveis teriam permanecido inertes e os anúncios de venda continuaram.

Determinação judicial

A decisão judicial determina que, no prazo improrrogável de 48 horas após a intimação, os responsáveis removam de portfólios, sites, redes sociais, banners ou qualquer outro tipo de anúncio — físico ou eletrônico — toda e qualquer oferta relacionada aos lotes situados na Fazenda Barreiro.

O descumprimento pode resultar em penalidades civis e criminais. Além disso, foi fixada multa diária de R$ 2.000,00 para cada um dos requeridos em caso de novo descumprimento das obrigações impostas pela Justiça.

Prefeitura alerta população

A redação do Patos Hoje também entrou em contato com a Prefeitura, que informou, por meio de nota, que o empreendimento “Chácaras Bella Paisagem”, localizado às margens da BR-352, entre o Distrito de Alagoas e a BR-365, não possui aprovação do município, tratando-se de parcelamento irregular do solo.

Segundo o Município, a Secretaria de Planejamento já realizou vistoria, notificou os responsáveis e, em cumprimento à decisão judicial, fará a instalação de placa informativa no local nesta quarta-feira (4).

A Prefeitura alerta a população para não adquirir terrenos em empreendimentos clandestinos. A orientação é para que o comprador verifique previamente a regularidade de loteamentos junto à Secretaria de Planejamento antes de fechar qualquer negócio imobiliário.

A redação do Patos Hoje entrou em contato com os responsáveis pelo chacreamento e recebeu a seguinte nota de esclarecimento por volta das 13h15 desta quarta-feira (04):

"NOTA DE ESCLARECIMENTO

Na qualidade de advogada constituída dos proprietários do empreendimento mencionado na matéria veiculada por este respeitável veículo de comunicação, venho prestar os seguintes esclarecimentos, a fim de assegurar a correta compreensão dos fatos:

A decisão judicial de natureza liminar citada na reportagem foi proferida em 24/02, encontrando-se o processo em regular tramitação, ainda sujeito aos atos processuais subsequentes e às manifestações das partes, na forma da lei.

Embora a decisão tenha sido proferida recentemente, as partes já se encontram cientes de seu teor, ainda que, até o momento, apenas de forma informal, uma vez que a Ação Civil Pública ainda aguarda a realização das intimações pessoais/regularmente válidas.

Ressalta-se que, até o presente momento, não houve intimação formal válida dos proprietários para cumprimento de eventual determinação judicial; ainda assim, os responsáveis já têm plena ciência da situação, estão adotando postura de cautela e aguardam as orientações e encaminhamentos necessários para a devida adequação, sempre em observância ao devido processo legal.

Considerando toda a dinâmica dos fatos, os responsáveis pelo empreendimento esclarecem que todos os atos e atividades relacionados ao objeto discutido encontram-se cessados, mantendo-se a postura de absoluta cautela e respeito às determinações existentes, aguardando-se a tramitação e deliberação do projeto de lei para qualquer novo encaminhamento.

Reforça-se que não há qualquer interesse em incorrer em infração ou exigências normativas aplicáveis, não será praticado qualquer ato que contrarie a legislação vigente.

No que se refere à alegação de continuidade de comercialização, cumpre esclarecer que, no ano corrente, não foram realizadas divulgações de venda de lotes pelos proprietários, tampouco há, nos autos, prova de anúncio ou comercialização promovida neste período, razão pela qual a afirmação, tal como lançada, não reflete adequadamente o cenário fático-processual atual.

Ressalte-se, ainda, que há projeto de lei complementar em tramitação no âmbito do Município de Patos de Minas, voltado a disciplinar a implantação, parcelamento, uso e ocupação do solo para fins de condomínio de chácaras de lazer, demonstrando que o tema se encontra em debate institucional e normativo, em busca de segurança jurídica e critérios objetivos para situações como a discutida.

Trata-se de matéria que envolve complexidade técnica e urbanístico-ambiental, e que vem sendo discutida no âmbito legislativo, inclusive com primeira sessão de análise na Câmara e, atualmente, em vista ao Vereador Mauri Sérgio Rodrigues - Mauri da JL.

Todas as providências cabíveis já estão sendo analisadas e adotadas, inclusive com a adoção de medidas judiciais pertinentes para a adequada solução da controvérsia, sempre com observância ao devido processo legal, à boa-fé e ao compromisso de evitar qualquer prejuízo ou insegurança à coletividade e a eventuais interessados.

Em oportunidade, encaminhamos a este respeitável veículo de comunicação cópia da decisão liminar mencionada, bem como extrato/andamentos processuais da Ação Civil Pública, a fim de comprovar com fidelidade a realidade dos fatos e o atual estágio de tramitação do feito; do mesmo modo, enviamos cópia do projeto de lei em curso perante a Câmara Municipal, demonstrando que a matéria se encontra em debate legislativo, com análise já iniciada e atualmente em vista ao Vereador Mauri, reforçando a necessidade de cautela técnica na divulgação de conclusões e a busca institucional por segurança jurídica.

Por fim, solicita-se, com a devida vênia, que as informações veiculadas sejam adequadas à realidade processual e à cautela técnica necessária, a fim de evitar interpretações precipitadas ou conclusões especulativas. Esta defesa permanece à disposição deste veículo de comunicação para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários, primando sempre pela transparência e pela correta informação à sociedade." Bianca Lays Tavares – OAB/MG 166.946