Copasa terá que enviar contrato para que usuários conheçam seus direitos
No documento a ser enviado para os usuários estarão disponíveis todos os direitos de quem recebe os serviços e paga por eles.
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa e todas as outras prestadoras de serviço de água e esgoto reguladas pela Arsae (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais) terão que enviar uma cópia do contrato para cada usuário para que eles conheçam seus direitos. A Agência Reguladora iniciou uma consulta pública nesta quinta-feira (23) para recolher contribuições para uma Resolução que irá aprovar o Contrato de Adesão de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.
No documento a ser enviado para os usuários estarão disponíveis todos os direitos de quem recebe os serviços e paga por eles. Entre as cláusulas que deverão estar no contrato estão os critérios para interrupção do fornecimento de água, detalhamento do faturamento, os deveres das prestadoras, o que é considerada infração cometida pelo usuário, etc.
As prestadoras de serviço dos municípios ou estaduais reguladas pela Arsae-MG deverão encaminhar o Contrato de Adesão aos usuários dos seus serviços, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da Resolução.
Consulta Pública
Entre os dias 23 de outubro e 30 de novembro, todos os interessados poderão enviar suas contribuições para o endereço eletrônico consultapublica8@arsae.mg.gov.br. Após esse prazo e depois de analisar as contribuições recebidas, o modelo do Contrato de Adesão será aprovado por meio de Resolução da Diretoria da Arsae-MG, que será publicada no Minas Gerais – Diário Oficial do Estado.
A nota jurídica, a minuta do Contrato de Adesão, o regulamento do processo contendo os requisitos a serem cumpridos, bem como a forma do envio de contribuições da Consulta Pública estão disponíveis no site da Arsae-MG (www.arsae.mg.gov.br), na seção “Consulta Pública”.
Arsae-MG
A Arsae-MG atua em 630 municípios de Minas Gerais, na defesa dos direitos de quase 15 milhões de pessoas. Além dos municípios atendidos pela Copasa e pela Copanor, a Agência também regula e fiscaliza as prestadoras de Ituiutaba (Triângulo Mineiro), Passos (Sudoeste de Minas), Itabira (região Central) e Juiz de Fora (Zona da Mata).
Autor: Maurício Rocha