Copasa continua emitindo conta com Taxa de Esgoto e advogado orienta consumidor a não pagar
O advogado que ingressou com a ação contra a Companhia concedeu entrevista ao Patos Hoje e orientou as pessoas a não pagarem a conta.
Mesmo após a decisão da Justiça de proibir a Copasa de cobrar a Taxa de Esgoto dos consumidores de Patos de Minas, as contas de água continuam a chegar na casa dos contribuintes com a cobrança do serviço. A situação tem gerado dúvidas e muitas reclamações. O advogado que ingressou com a ação contra a Companhia concedeu entrevista ao Patos Hoje e orientou as pessoas a não pagarem a conta.
A decisão do juiz Marcus Caminhas Fasciani foi publicada no dia 09 de março. Apesar de terem se passado 11 dias, a Copasa continua emitindo os talões de água com a cobrança da taxa de esgoto. A alegação da Companhia é que ainda não foi notificada pelo Poder Judiciário e que por tanto não tem conhecimento da decisão.
O advogado Arnaldo Queiroz de Melo Júnior disse que existe uma dúvida em relação ao local que deve ser enviada a notificação. Ele explicou que foi até o Fórum nessa segunda-feira (19) e pediu que a notificação fosse encaminhada para o escritório da Copasa em Patos de Minas, o que agilizaria o trâmite da ação.
Ele afirmou, no entanto, que desde o dia 09 de março, a Copasa está proibida de cobrar a Taxa de Esgoto dos consumidores patenses. Ele orientou as pessoas a não pagarem a conta com a taxa até que haja um novo posicionamento.
Ação Popular contra a Copasa
A ação popular é de 2011. Segundo o advogado Arnaldo Queiroz, na época, o então vereador Pedro Lucas e outros voluntários percorreram a cidade colhendo assinaturas. Mais de 10 mil pessoas concederam procuração para que o contrato com a Copasa fosse contestado na Justiça. Ele explicou que a maior demora foi provocada por uma dúvida em torno da competência de quem deveria julgar a ação. O caso foi parar na última instância e só em 2016 é que o STJ decidiu ser a Justiça Estadual a responsável pelo caso.
Na Ação Popular, o advogado Arnaldo Queiroz aponta irregularidades no contrato assinado entre a Copasa e Prefeitura. Segundo ele, a Assembleia Legislativa de Minas teria que aprovar uma Lei autorizando a concessão do serviço de coleta e tratamento de esgoto para a Copasa, o que não ocorreu. A ação também questiona os valores pagos pela Companhia. Na época, a Copasa pagou R$ 9 milhões por toda a estrutura de esgoto que já existia na cidade. Uma perícia particular foi encomendada e constatou que empresa deveria ter pago no mínimo R$ 39 milhões.