Contrato de gaveta tem eficácia jurídica? Doutor Brian explica
Veja!
No caso de compra e venda de imóvel o contrato de gaveta possui validade jurídica, desde que não contenha cláusulas ilícitas, e obriga as partes assinatárias ao cumprimento das obrigações pactuadas. Perante o Poder Judiciário, ele é aceito como prova do negócio realizado, servindo de base para ações de cobrança, rescisão contratual, adjudicação compulsória ou como "justo título" em processos de usucapião.