Congresso promulga emenda constitucional da reforma tributária
Presidente Lula participa da sessão solene
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (2), em
sessão solene, a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma
tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15. A proposta já
havia sido aprovada pelo Senado em novembro.
A promulgação foi declarada pelo senador e presidente do
Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Após 30 anos de discussão, a reforma tributária simplificará
a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na
hora de comprar produtos e serviços.
Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet
em streaming, os produtos são diversos. Com uma longa lista de exceções e de
alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme
o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá
medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de
patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.
Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis
complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo o ministro da
Fazenda, Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de
2024.
Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma
do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de
lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as
mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.