Comissão rejeita emendas da Câmara à regulamentação do trabalho doméstico
O texto, agora, voltará para a Câmara, que tomará uma decisão final sobre manter ou não as emendas.
A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional rejeitou nesta terça-feira (11) as 58 emendas da Câmara dos Deputados ao projeto de regulamentação dos direitos dos empregados domésticos (
PLS 224/2013 - Complementar
). O texto, agora, voltará para a Câmara, que tomará uma decisão final sobre manter ou não as emendas.
- As emendas descaracterizavam o projeto que o Senado aprovou. Entendemos que a proposta do Senado, aprovada por unanimidade, é uma proposta moderna, que regulariza o emprego doméstico, e queremos ver o emprego doméstico fortalecido. Portanto vamos trabalhar no sentido de manter o texto do Senado – afirmou o senador Romero Jucá, relator da comissão.
O projeto foi elaborado para regulamentar a
Emenda Constitucional 72
, promulgada em abril de 2013, resultante da PEC das Domésticas. Aprovado em julho de 2013 pelo Senado, o PLS 224/2013 seguiu para a Câmara dos Deputados, onde recebeu emendas em plenário.
Jucá disse que vai pedir à Câmara celeridade na votação do texto. Para ele, o projeto deveria ter sido aprovado há seis meses. Sem a regulamentação, ficam em aberto, por exemplo, pontos relativos à jornada de trabalho e ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
- O Congresso está devendo, está há mais de um ano essa matéria na Câmara dos Deputados e isso gera prejuízo aos trabalhadores domésticos.
Caso a Câmara decida contra o relatório da comissão e insista em mudar o projeto, o texto terá de voltar ao Senado. Se for aprovado como está, o projeto seguirá para sanção presidencial.
Excesso de obrigações
Um dos pontos rejeitados pelo relator é a obrigatoriedade de contribuição sindical. Segundo Jucá, os empregadores domésticos não são uma categoria econômica e a maioria não é sindicalizada.
- Se o empregador não vai pagar e se a relação de trabalho é pulverizada, não tem porque haver a obrigatoriedade da contribuição sindical – argumentou.
Outras emendas rejeitadas buscavam acabar com a possibilidade de estabelecimento do banco de horas, que compensa as horas-extras feitas pelos empregados, ou mesmo reduzir a quantidade de horas a compensar.
Outros pontos
Deputados também sugeriram aumentar a contribuição do empregador para o INSS e compensar o aumento com o desconto no Imposto de Renda. O relator rejeitou as alterações por considerar que não são compatíveis com a atual conjuntura brasileira. Quando apresentou o relatório, em junho, Jucá disse que qualquer abatimento no IR prejudicaria diretamente estados e municípios, já que o imposto é uma das bases dos fundos de participação.
O relator também informou ter rejeitado emendas que, a seu ver, nada têm a ver com o trabalho doméstico. Segundo Jucá, muitas das alterações propostas tratam de questões relativas a outras categorias, como a dos vigilantes.