Com ação ainda na Justiça, FHEMIG decide suspender assinatura de convênio para terceirizar gestão do Hospital Regional
A direção da Fundação informou que vai aguardar parecer da Advocacia Geral do Estado AGE.
A novela em torno a terceirização da gestão do Hospital Regional de Patos de Minas ganhou mais um capítulo. Na data em que era assinar o convênio e concluir o processo, a FHEMIG decidiu suspender a homologação da empresa vencedora do processo de seleção de uma Organização Social - OS, para administrar o HRAD. A direção da Fundação informou que vai aguardar parecer da Advocacia Geral do Estado AGE, sobre ação civil pública que ainda tramita na Justiça.
A acão foi proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, depois de provocado pelo Conselho Estadual de Saúde.
"Em março/2021, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública nº 5041861-34.2021.8.13.0024 contra a publicação do Edital Fhemig nº 01/2021 (OS HRAD), primeiro processo de seleção pública que teve como objeto a celebração de contrato de gestão com Organização Social para descentralização da gestão do HRAD. Nessa Ação Civil Pública houve decisão judicial, referente a pedido liminar feito pelo MPMG, permitindo o andamento do processo de seleção pública, mas condicionando a celebração do contrato de gestão a uma decisão judicial nos autos da ACP.
No dia 26 de março de 2022, a Fhemig publicou ato de homologação do resultado e encerramento do processo de seleção pública Edital Fhemig nº 01/2021. A motivação do encerramento do processo foi a ausência de entidade vencedora, por falta de proponentes classificadas no certame.
Diante desse fato, em 31 de março de 2022, a Advocacia Geral do Estado requereu a extinção da Ação Civil Pública (56474706), considerando que com o encerramento do processo de Seleção Pública operou-se a perda do objeto da ação. No entanto, em 11 de outubro de 2022, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais requereu a extensão da liminar concedida no âmbito do primeiro Edital publicado em 2021, que impede a celebração do contrato de gestão até uma decisão judicial nos autos da ACP, ao novo Edital publicado pela Fhemig em 14 de setembro de 2022 (56474765). Os autos da Ação estão conclusos para decisão, desde o dia 18 de outubro de 2022, e ainda não houve decisão quanto a esses requerimentos.
Tendo em vista essa indefinição, a Fhemig decide pela suspensão das ações previstas no cronograma do processo de seleção pública, Anexo V do Edital Fhemig para Contrato de Gestão nº 02/2022, entre as quais estavam previstas para o dia 22/11/2022: "Prazo para publicação da homologação do resultado do processo de seleção pública" e o "Prazo para publicação da convocação da entidade vencedora doprocesso de seleção pública", informa o ofício da Fhemig