Câmara aprova Projeto de Lei que cria o Programa de Manutenção das Estradas
A proposta original, no entanto, foi bastante alterada e recebeu emendas.
A aprovação vem depois de muita discussão e polêmica. O Projeto de Lei original recebeu alterações, sendo que pelo menos 13 artigos foram suprimidos por serem considerados inconstitucionais. Com nova redação, a lei apenas define as ações que deverão ser realizadas pelo município para a manutenção e conservação das estradas rurais, com suas pontes e mata-burros.
O Projeto também define regras para a utilização das estradas vicinais. É proibido, por exemplo, transitar com tratores equipados com implementos de arrasto que possam danificá-las. Também fica proibido desviar água pluvial para as estradas. Quem for flagrado descumprindo a lei poderá até ser multado.
Os vereadores também apresentaram uma emenda ao Projeto original reduzindo de 180 dias para 10 dias o prazo para que a lei seja regulamentada. A intenção é fazer com que a Administração Municipal retome o mais rápido os serviços de manutenção das estradas rurais. As equipes foram recolhidas após denúncia de utilização das máquinas em propriedade particular.
Na reunião dessa terça-feira (17), os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de Minas Gerais uma área de 950 metros quadrados, situada na Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, antigo Córrego da Cadeia, no Bairro Guanabara, complementar à área já doada anteriormente ao Estado.
Os terrenos são destinados à construção do novo Fórum da Comarca de Patos de Minas (Poder Judiciário) e Ministério Público Estadual.
Autor: Maurício Rocha