Assembleia aprova projeto que tira o direito da população de opinar sobre privatização da Copasa
Com isso, o Governo de Minas fica livre para vender a empresa para a iniciativa privada.
Os deputados estaduais de Minas Gerais aprovaram em definitivo, nesta quarta-feira (05), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que derruba a exigência de consulta popular para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Com isso, o Governo de Minas fica livre para vender a empresa para a iniciativa privada.
A proposta recebeu 48 votos favoráveis e 22 contrários, atingindo o número mínimo necessário para aprovação — 48 votos entre os 77 parlamentares. O presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Martins Leite (MDB), não vota.
A sessão, que começou às 9h da manhã, se estendeu até por volta das 15h, marcada por longos debates, tentativas de obstrução e manifestações contrárias nas galerias. Com a aprovação, o Governo de Minas passa a ter aval para privatizar a Copasa sem necessidade de referendo popular, como previa a Constituição Estadual.
Divergência entre deputados de Patos de Minas
Os dois deputados estaduais que representam Patos de Minas na ALMG tiveram posições opostas na votação.
Doutor Hely (PV) votou contra a proposta.
Lud Falcão (Pode) votou a favor.
Argumentos dividem plenário
Os deputados da oposição criticaram a pressa na votação e afirmaram que não havia urgência, já que o governo federal prorrogou até 2026 o prazo para adesão ao Programa de Acompanhamento e Equilíbrio Fiscal (Propag). Eles também defenderam que a Copasa é uma empresa lucrativa, com papel social relevante, e citaram experiências negativas de privatização em outros estados, onde as promessas de melhoria no serviço não se concretizaram.
Por outro lado, os aliados do governador Romeu Zema (Novo) alegaram que a exigência de referendo inviabilizaria qualquer tentativa de privatização antes das eleições de 2026, quando seria a única data possível para realização da consulta popular. Segundo eles, a mudança é necessária para avançar nas negociações da dívida do Estado.
A PEC havia sido aprovada em primeiro turno na madrugada de 24 de outubro, por 52 votos a 18, após uma sessão que durou cerca de dez horas. O texto foi analisado novamente por uma Comissão Especial, formada em sua maioria por deputados governistas, que emitiu parecer favorável em segundo turno no dia 28 de outubro, por quatro votos a um.
Com a aprovação em dois turnos e o quórum exigido alcançado, a PEC será promulgada pela Mesa da Assembleia e passará a valer como Emenda à Constituição Estadual, autorizando oficialmente o Governo de Minas a privatizar a Copasa sem consulta popular.