Assembleia aprova em 1º turno projeto que proíbe apreensão de veículo por falta de IPVA
O texto foi aprovado em primeiro turno no Legislativo mineiro. Outros sete projetos foram apreciados, na manhã desta terça-feira (28), no plenário da Casa
Oito projetos foram aprovados, na manhã desta terça-feira (28), no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Entre eles está o texto que proíbe o recolhimento, retenção ou apreensão de veículo por atraso no pagamento do IPVA. A autoria da proposta, que foi aprovada em primeiro turno na Casa, é do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT).
O parlamentar sustenta que a prática de apreensão de veículos por não pagamento do IPVA é inconstitucional, arbitrária, ilegal e abusiva porque tem o intuito coercitivo de cobrança do tributo. Para ele, o Executivo deve agir com os devedores de IPVA da mesma forma em que faz com a cobrança do IPTU, em que não se apreende o bem imóvel.
Ainda segundo o político, o projeto vem no sentido de fazer justiça social e ele defende que a prática já existe em outros Estados, como Goiás.
“O procedimento adequado para a cobrança em caso de inadimplemento de tributo, inclusive o IPVA, seria a notificação do contribuinte, instauração de procedimento administrativo fiscal, onde seria assegurado a ampla defesa e contraditório e em seguida, se esgotada a fase administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário, a inclusão do débito em dívida ativa”, escreveu Alencar da Silveira na justificativa do projeto.
A expectativa é de que a proposta seja apreciada em segundo turno no próximo mês. Se aprovada, a matéria segue para sanção ou veto do governador Romeu Zema (Novo).
O deputado, inclusive, pretende apresentar um texto substitutivo em segundo turno que acrescenta na proposta um parágrafo estipulando que o pagamento do IPVA não é mais necessário para que o motorista consiga o Certificado de Licenciamento Anual (CVA). Pelo texto, os órgãos ou entidades executivas de trânsito ficam obrigados a emitir o CVA aos veículos que estiverem com a taxa de licenciamento e multas de trânsito e ambientais devidamente quitadas.
O esforço para apreciar propostas de autoria dos deputados estaduais está sendo feito na ALMG antes que o polêmico plano de Regime de Recuperação Fiscal (RRG), de autoria do governador Romeu Zema (Novo), chegue a Casa. Por prever medidas impopulares, como privatização de empresas estatais e congelamento de direitos dos servidores público, a expectativa é de que a proposição vai travar a pauta do Legislativo.
Nas mãos de Zema
O PL 1.765/15, que altera a lei sobre estágio para estudante em órgão da administração pública estadual, foi aprovado em segundo turno no Legislativo e agora segue para a sanção ou veto do governador. A proposição, de autoria do ex-deputado Anselmo José Domingos, determina que o valor pago ao estagiário não pode ser menor que o salário mínimo, de R$ 998.
Outros quatro textos que estavam em pauta não foram votados.
Veja que outros projetos foram aprovados em primeiro turno na Assembleia:
PL 1.745/11- A proposta, que tem como autor Tadeu Martins Leite (MDB), cria no Estado o projeto “bolsa-aprendiz” e autoriza que empresas instaladas em Minas recrutem menores aprendizes em até 5% de seu quadro de funcionários.
PL 2.229/15 - O texto prevê a promoção de mecanismos colaborativos de financiamento de projetos culturais no Estado, estimulando o financiamento coletivo, chamado de crowdfunding. O presidente da Casa, Agostinho Patrus (PV), foi quem elaborou o projeto.
PL 1.328/15 - De autoria do líder do bloco de governo, Gustavo Valadares (PSDB), a proposição estabelece critérios para receber documentos no Estado, proibindo a exigência de reconhecimento de firma ou cópia autenticada.
PL 1.444/2015 - Determina prioridade na tramitação de procedimentos administrativos no Estado que tenham como parte interessada pessoas com idade igual ou superior a 75 anos. A ideia da proposição é de Carlos Pimenta (PDT).
PL 3.859/2016 - A matéria tem como autor o deputado Tito Torres (PSDB) e autoriza o Poder Executivo a doar um trecho da rodovia MGC-12 ao município de Guidoval.
PL 450/19 - De autoria do governador Romeu Zema, o texto autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado (DEER) a doar um imóvel localizado no município de Abaeté ao Estado.
Fonte: O Tempo