Aprovação da PEC do teto eliminará aumento real do salário mínimo
A mudança agravará o quadro de desigualdade social no país.
A esperada aprovação da PEC 241, que cria o teto dos gastos públicos federais, afetará o salário mínimo dos brasileiros. O piso salarial nacional deixará de ter ganhos reais, ao ficar vinculado à inflação. A mudança agravará o quadro de desigualdade social no país.
Atualmente, o salário mínimo é reajustado levando em conta a inflação e a elevação do Produto Interno Bruto (PIB) dos últimos dois anos. Foi por meio desse cálculo, que o salário teve um ganho real de 77,18% de 2003 a 2016, segundo levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
A alteração nas regras de reajuste do salário mínimo foi acrescentada à PEC por um substitutivo, apresentado pelo deputado Darcísio Perondi. Apesar de os números demonstrarem impactos negativos sobre o rendimento, ele nega que haverá perdas. “Houve a garantia do reajuste do salário pela inflação. É um direito assegurado”, ameniza.
Entretanto, da forma como está o texto do substitutivo, ele abre espaço, inclusive, para um reajustes abaixo da inflação.
Em caso de não cumprimento das metas, estão estabelecidas sanções, dentre elas o congelamento dos salários. “Existe uma regra constitucional que exige um aumento do salário acima da inflação. É obrigatório ter ganhos. Mas, como a PEC altera a Constituição, ela elimina a regra anterior caso aprovada”, afirma a coordenadora de pesquisas e tecnologia do Dieese, Patrícia Pelatieri.
Um dos argumentos utilizados por Perondi é a urgência de equilíbrio das contas públicas. “Essa medida vai ser inovadora. Se for ultrapassado o valor preestabelecido vai haver penalidade. Acabou a gastança”, afirma o deputado.
A PEC foi aprovada com folga segunda-feira, sendo 366 votos favoráveis e 111 contrários. Dentre os que apoiam as mudanças, o discurso comum é equivalente ao apresentado por Perondi. “O Brasil está quebrado. Se mantivermos essa política de correção, o país vai virar uma Grécia. O país terá que fechar as portas”, afirma o deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB).
Do outro lado, o discurso é de que existiam alternativas menos danosas para a população. “Eu optei por não votar porque a maior dificuldade ao meu ver é o trabalhador ter que pagar a conta da corrupção”, afirma o deputado Lincoln Portela (PR).
Uma pesquisa feita pelo Dieese, entretanto, mostrou que a alta do salário mínimo foi importante vetor de desenvolvimento social e econômico do país. “O salário mínimo é base para outras políticas públicas, como o piso previdenciário e o seguro acidente. Por isso, essa PEC é uma política de estado voltada para a exclusão. Teremos um país com mais renda concentrada e mais pessoas na miséria”, afirma Patrícia. Ela lembra que o salário ideal, calculado pela instituição, é de R$ 3.795,24.