Acordo prevê mais 22 mil vagas em presídios do Estado e a implantação de APEC em Patos de Minas

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Tribunal de Contas de Minas Gerais e o Governo do Estado assinaram, na noite desta quarta-feira (05) Termo de Autocomposição para a expansão da capacidade do Sistema Penitenciário de Minas. O documento prevê a criação de 22.032 novas vagas, viabilizadas tanto pela inauguração de novas unidades administrativas quanto pela edificação de novos prédios em estabelecimentos já existentes.

Atualmente, o sistema prisional do Estado abriga um total de 63.257 pessoas privadas de liberdade. As novas vagas serão distribuídas em 25 unidades prisionais de 864 vagas cada e uma unidade prisional de 432 vagas. O termo prevê a construção de três complexos prisionais somente na Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como a reforma integral do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem. Além disso, serão construídas mais de 20 unidades prisionais em diferentes regiões integradas de segurança pública (RISPs)

Consta ainda no termo a construção de 10 Centrais de Audiência de Custódia, com previsão de delegacia da Polícia Civil, salas de audiência, cartório, salas para o Ministério Público, Defensoria Pública e OAB, instalação de monitoramento eletrônico, enfermaria, carceragem para cerca de 100 pessoas, estrutura administrativa, cozinha, lavanderia e demais espaços necessários ao adequado funcionamento.

Além disso, O Termo prevê a implantação do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) em nove município do Estado, incluindo Patos de Minas. As APECs contam com equipes multidisciplinares, que contam com ao menos um profissional de serviço social e um de psicologia. Esses profissionais identificam as necessidades imediatas do detento, como de comunicação com a família, além de levantamento de outros dados, como endereço, trabalho, renda, se possui algum transtorno mental,  auxiliando  assim na tomada de decisões.

Outro ponto do documento prevê a implantação de 10 novas Unidades de Prevenção à Criminalidade (UPCs), uma delas em Patos de Minas. Esse serviço chegou a ser anunciado para Patos de Minas em 2022, mas nenhuma ação prática foi divulgada após isso.