Duas solicitações que visam anular o recebimento do pedido de impeachment contra o governador de Minas, Fernando Pimentel, foram recebidas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-feira (2/5/18). As questões de ordem que contém os requerimentos são assinadas, respectivamente, pelos deputados do PT Durval Ângelo, líder do Governo, e Rogério Correia, 1º-secretário do Legislativo mineiro.
Os dois parlamentares questionam o recebimento da Denúncia 3/18, de iniciativa popular, apresentada pelo advogado Mariel Márley Marra, no dia 26/4/18. A denúncia considera crime de responsabilidade do governador o atraso nos repasses financeiros devidos aos Poderes Legislativo e Judiciário.
Em resposta aos questionamentos, o 1º-vice-presidente da ALMG, deputado Lafayette de Andrada (PRB), que presidia a reunião desta quarta, informou que as duas questões de ordem serão encaminhadas na forma de recursos à Mesa da Assembleia. E completou que, até a decisão final sobre elas, ficam suspensos os prazos para os líderes indicarem seus membros para a comissão especial destinada a analisar o pedido de impeachment do governador.
No último dia 26/4, Lafayette de Andrada também presidia a reunião de Plenário e, com base na denúncia, leu decisão autorizando a instalação de comissão especial.
Fundamentação - Em sua questão de ordem, Durval Angelo alega que a denúncia não contém a “fundamentação verificadora dos requisitos jurídicos mínimos do pedido de denúncia por crime de responsabilidade”. Por isso, afirma, a denúncia deve ser tornada nula por violar princípios como o do devido processo legal e da ampla defesa, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores e o Regimento Interno da ALMG.
O líder do governo também considera que a validação do ato jurídico sobre outro Poder só ocorrerá se esse ato for realizado pelo Presidente do Poder, e não por quem ocupe provisoriamente a presidência de um de seus órgãos. E o que ocorreu no dia 26/4 não atendeu a esse requisito, na opinião de Durval, pois o pedido foi recebido e lido pelo 1º vice-presidente, e não pelo presidente da Assembleia, deputado Adalclever Lopes (PMDB).
Por fim, Durval Ângelo destaca que não há na denúncia argumentação jurídica para justificar a tipificação desejada. De acordo com ele, o autor apenas coleciona notícias de jornal, boletins informativos, para tratar como crimes atos de gestão administrativa em momentos de crise. “Ao apenas enumerar fatos, sem estabelecer relação de causa e efeito com os dispositivos legais, o denunciante torna sua peça completamente inepta”, conclui.
Motivação – Coincidente com o documento formulado por Durval Ângelo em muitos aspectos, a questão de ordem do deputado Rogério Correia se vale ainda do “princípio da motivação das decisões jurisdicionais” como justificativa para anular o pedido de impeachment.
Correia argumenta que o juízo de admissão da denúncia contra crime de responsabilidade é um ato jurisdicional, totalmente diferente do recebimento regimental de proposições legislativas. E como ato jurisdicional, a motivação do acolhimento da denúncia é imprescindível, segundo o parlamentar. “Ela fornece os meios para que os princípios do contraditório, da ampla defesa e da igualdade possam ser concretizados, evitando-se arbitrariedades”, declarou ele.
Oposição afirma que processo vai seguir
Em entrevista à imprensa, após a reunião, o líder da Minoria, deputado Gustavo Valadares (PSDB), disse que a oposição recebeu com naturalidade o pedido feito pelos parlamentares petistas. “O PT está tendo uma relação conflituosa com seu principal aliado, ficando praticamente isolado e sentindo-se pressionado e, por isso, tem que reagir de alguma forma”, declarou.
Ainda na opinião dele, a resposta aos recursos cabe à Mesa, que dará um encaminhamento "rápido e a contento". “Acredito que, na próxima semana, já teremos a discussão dos nomes para a comissão especial”, disse. Questionado se considerava que o impeachment estaria enterrado e que o presidente poderia arquivar o processo, Valadares rechaçou enfaticamente: “Não posso dizer o resultado desse jogo, que é imprevisível, mas eu não não tenho dúvidas de que ele terá início na semana que vem”.
Quinquênio - Também na Reunião Ordinária, o deputado Sargento Rodrigues (PTB) questionou o fato de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/17, de sua autoria, estar parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Enquanto isso, uma proposta posterior a dele, a PEC 49/18, do deputado Rogério Correia, já está pautada na CCJ.
“Apresentei uma questão de ordem para que se explique porque a PEC 49 anda tão rápido e a minha está na gaveta há 10 meses”, criticou.
A PEC 46 prevê o pagamento, a todos os servidores estaduais, do adicional por tempo de serviço a cada cinco anos trabalhados, o chamado quinquênio. Já a PEC 49 estabelece o pagamento do Piso Nacional da Educação a todos os servidores estaduais da educação.
Fonte: ALMG
