MPF vê falta de informações e recomenda transparência a Municípios nos gastos contra a Covid-19

Lei que decretou emergência em saúde pública dispensou licitações, mas obrigou ampla publicidade nos processos de contratação e de aquisição de bens, serviços e produtos.

publicado em 18/06/2020, por Farley Rocha


Ministério Público Federal (MPF) de Patos de Minas (MG). ( Foto: Arquivo Patos Hoje )

O Ministério Público Federal (MPF) em Patos de Minas (MG) recomendou a todos os 19 municípios da sua área de atribuição que efetuem a devida publicação das verbas gastas com contratos emergenciais de aquisição de bens e serviços de enfrentamento à Covid-19 em seus respectivos portais de transparência ou que efetuem a correção de eventuais irregularidades nas publicações já efetuadas.

A recomendação fundamenta-se tanto em dispositivos da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), especialmente os que determinam a obrigatoriedade de divulgação em sítios oficiais de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros recebidos ou transferidos pelo ente público e dos procedimentos instaurados para uso dessa verba, quanto nas determinações da recente Lei Federal 13.979/2020, que decretou situação de emergência nacional em saúde pública.

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A nova lei possibilitou a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços, inclusive os de engenharia, e de insumos destinados ao enfrentamento da pandemia, mas, ao flexibilizar os procedimentos, também obrigou que os dados relativos a essas contratações ou aquisições sejam imediatamente disponibilizados em sítio oficial específico na internet, contendo as informações obrigatórias impostas pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e pela Lei de Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).

No entanto, em pesquisa efetuada nos portais municipais, o MPF constatou que, apesar de todos eles terem recebido recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para o combate à Covid-19, os municípios de Abadia dos Dourados, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, Lagamar, Presidente Olegário, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Serra do Salitre, Tiros e Varjão de Minas ainda não criaram o portal específico imposto pela legislação; os municípios de Arapuá, Carmo do Paranaíba, Lagoa Formosa, Patos de Minas, Patrocínio, Rio Paranaíba e Santa Rosa da Serra criaram o portal específico, mas as publicações contêm irregularidades que devem ser corrigidas; e o município de Matutina, embora desobrigado de manter sítio eletrônico para os fins da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) por possuir menos de 10.000 habitantes, ainda não cumpriu a obrigação de publicar os dados das contratações emergenciais destinadas ao enfrentamento da pandemia, pois a Lei Federal 13.979/2020 não excluiu os municípios menores desse dever.

De acordo com a recomendação, as publicações têm que disponibilizar “destacadamente os dados mínimos relativos a todas as contratações e aquisições para enfrentamento do Covid-19, consistentes no nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor total, o objeto e o respectivo processo de contratação ou aquisição”.

Além disso, nos casos de contratação por dispensa ou inexigibilidade, as Prefeituras têm obrigatoriamente de informar as justificativas da escolha do fornecedor ou executante e do preço, conforme já exige o art. 26 da Lei 8.666/93.

O MPF recomendou aos municípios que, no prazo de 20 dias corridos, promovam a adequação das medidas de transparência, publicando todas as receitas e despesas realizadas no enfrentamento da Covid-19, com atualização em tempo real dos dados exigidos pela legislação.

No mesmo prazo, as Prefeituras Municipais deverão comprovar ao MPF o cumprimento da recomendação.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social Ministério Público Federal em Minas Gerais

Autor: Farley Rocha Postado em 18/06/2020
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7 comentários

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  • Anjo | 1 mês, 2 semanas atrás

    Todas as informações sempre constam no Portal da Transparência, é só clicar no lugar certo, tudo que é feito na administração pública, sai no Portal no dia seguinte

    1 2 Responder

  • Olho aberto | 1 mês, 2 semanas atrás

    MPF Dá uma olhada no valor da estrutura montada na UPA tudo direcionado !!!

    1 1 Responder

  • Alguem | 1 mês, 2 semanas atrás

    E o montante gasto com tudos (mangueiras para aspiração,pra onde foi em seu prefeito,vão usar tantos tubinhos de aspiradores em quem aqui em patos heím?AQUI PRECISA DE RESPIRADORES,E NÃO ASPIRADORES,alguém para esclarescer isso?

    2 1 Responder

  • Servidor II | 1 mês, 2 semanas atrás

    O MP ou MPF ou Graeco tem fiscalizar o gasto da taxa de iluminação publica o qual é mal gerido. Na administração passada houve uso indevido dos recursos pra pagamento de 13° funcionarios e não sabemos se devolveu. Outro é uma viatura de combate a incêndio especial pra uso no aeroporto que desapareceu segundo usuarios de lá. foi doação especifica do Setop- MG e ANAC pra atender a segurança aeroportuária. Vereadores que deveria fiscalizar já encerraram suas atividades pra serem candidatos novamente.

    3 0 Responder

  • DEVANELSON | 1 mês, 2 semanas atrás

    E o comercio, fecha ou não fecha???

    3 1 Responder

  • Hernesto | 1 mês, 2 semanas atrás

    Sempre cobrei isto aqui em Patos não tem transparência nenhuma

    8 0 Responder

  • Tô-à-Tôa | 1 mês, 2 semanas atrás

    Era sobre isso que eu falava. Transparência no gasto dos 18 bilhões. Cadê? Onde? Quando?

    29 1 Responder