Justiça condena ex-prefeito de Unaí por contratar temporários em vez de concursados

Antério Mânica teria descumprido acordo com MP e realizado contratações inconstitucionais.

publicado em 22/04/2020, por Farley Rocha


Prefeitura de Unaí

O ex-prefeito de Unaí Antério Mânica, condenado por improbidade administrativa, terá seus direitos políticos suspensos durante três anos e deverá pagar multa aos cofres públicos. Ao longo de seu mandato, o político realizou mais de 700 contratações temporárias, descumprindo a legislação.

A decisão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve o entendimento da 1ª Vara Cível da comarca, no noroeste de Minas.

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O Ministério Público Estadual (MPMG) relata que, em outubro de 2006, o então prefeito de Unaí firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) para a realização de concurso público no período de seu mandato no cargo. No documento estava acordada a rescisão de contratos temporários ilegais, visando regularizar a situação dos servidores do município, em cumprimento da norma constitucional.

Entretanto, após a realização do concurso e sua efetiva homologação, o administrador público prosseguiu realizando contratações temporárias de servidores. De acordo com a denúncia, no período de validade do concurso, o Município de Unaí contratou 758 pessoas nessas condições, descumprindo a Constituição Federal. Para o MP, o prefeito violou o direito constitucional de os candidatos aprovados serem nomeados.

O Ministério Público requereu, então, que o administrador indenizasse os cofres públicos por dano moral coletivo, no valor de R$ 100 mil. Além disso, o órgão solicitou a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do gestor, por cinco anos.

Sentença

Na Comarca de Unaí, o juiz Claudio Roberto Domingues Junior sentenciou Antério Mânica à suspensão dos direitos políticos por três anos. Além disso, o réu deverá pagar multa civil correspondente a cinco vezes o valor da última remuneração recebida em 2011.

Ainda de acordo com a decisão, se o ex-prefeito estiver exercendo alguma função pública no momento do trânsito em julgado da sentença, ele deverá ser automaticamente exonerado do cargo.

Recurso

O ex-prefeito recorreu, alegando que a legislação municipal, à época dos fatos, dava respaldo às contratações por prazo determinado para os cargos de motorista e de auxiliar de serviços gerais.

Esses postos foram destinados para a prestação de serviços em áreas rurais, algumas localizadas a 70km de distância da sede da unidade federativa, circunstância que se enquadrava na excepcionalidade disposta no inciso V do art. 3º, da Lei Municipal 2.492/2007.

A defesa também argumentou dificuldades do Município de Unaí para, através de concurso público, prover as funções públicas necessárias, seja em razão de sua vasta extensão 

Autor: Farley Rocha Postado em 22/04/2020
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2 comentários

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  • Fora da lei | 3 meses, 3 semanas atrás

    E aqui em patos que o prefeito parou de contratar concursados e contratados para aderir ao plano estagiário. Muito esperto ele, o estagiário ganha 4 vezes menos e estão dominando as escolas e creches. Sacanagem.

    4 0 Responder

  • Forasteiro | 3 meses, 3 semanas atrás

    Serviço público tinha que se proibido em qualquer situação serviço contrato temporário isto é só politicagem..

    4 0 Responder