Energia elétrica e água: pode haver corte por falta de pagamento? Por Brian Epstein

Energia elétrica e água: pode haver corte por falta de pagamento ? Quais os direitos do consumidor?

publicado em 30/06/2020, por Brian Epstein


Energia elétrica e água: pode haver corte por falta de pagamento? Por Brian Epstein

 

@brian_advogado

O tema suscitou muita controvérsia, especialmente ante o “princípio da continuidade dos serviços públicos” que, em regra, não podem ser interrompidos.

Contudo, no dia 16 de junho de 2020, foi publicada a Lei nº 14.015 que dispõe sobre o corte e o reestabelecimento de serviços públicos.

A Lei nº 8.987/95 já estabelecia no art. 6°: § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: III - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

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A nova Lei traz novidades ao dizer que: 1) a notificação prévia deve informar o dia exato a partir do qual o serviço será interrompido; 2) o desligamento deve ocorrer necessariamente em horário comercial; 3)  é vedado que o desligamento, em virtude de inadimplemento, ocorra em dia de feriado, véspera de feriado, sexta-feira, sábado ou domingo.

Além disso, a taxa de religação não será devida se não houve a prévia notificação. Inclusive, a omissão ensejará a aplicação de multa para a concessionária.

Autor: Brian Epstein Postado em 30/06/2020
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11 comentários

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  • Vô curioso | 1 semana, 1 dia atrás

    Queria saber se a cobrança da taxa de iluminação pública no carne de iptu se isso não e bitributação já que pagamos nós boletos de cobrança de luz.

    7 0 Responder

  • Brasileiros sem futuro | 1 semana, 1 dia atrás

    A hora que mais precisamos acontece isso tudo aumentando resumindo o pobre trabalhador estão fundidos literalmente boa sorte pra minoria sofrida e explorada.

    9 0 Responder

  • Marcelo | 1 semana, 1 dia atrás

    Em São Paulo a Enel está cobrando valores abusivos na Pandemia com o apoio do Governo de Estado que não fez nada para ajudar a população Paulista. Com isto os índices de óbitos em São Paulo são os mais altos do Brasil.

    5 0 Responder

  • Justiceiro | 1 semana, 1 dia atrás

    E vcs acham que algum dia cemig e copasa ter respeito e bom senso com alguém.o dia que vc parar de encher o bolso dessa corja vc tá na bosta.

    6 1 Responder

  • Flávio feitosa | 1 semana, 1 dia atrás

    Eu acho uma falta de respeito com o consumidor,tudo que o governador faz o restante aprova,eu já fiz acordo com a Eletropaulo mesmo assim não consegui pagar a primeira porque que veio muito alta. O dinheiro que eu ganho só dar para comer por causa desse pandemia e por causa desse governo .

    5 1 Responder

  • Indiguinado | 1 semana, 1 dia atrás

    Minha empresa está fechada a mais 100 dias , devido a pandemia. Entrei em contato várias vezes com a Cemig para parcelar uma conta. Só recebi uma carta que eu ti há um prazo pra pagar ou meu nome iria para o serasa! Ao invés de ajuda recebi uma ameaça!!!

    9 0 Responder

  • Chato | 1 semana, 1 dia atrás

    Corta ou Não?em tempo de pandemia....

    7 0 Responder

  • Nathalia | 1 semana, 1 dia atrás

    E as pessoas que estão ficando desempregado com a pandemia . Não estão contratando ninguém só despedindo como vão pagar a energia e a água que são essenciais pra sobreviver . Acho que isso deveria ser revisto e quem não conseguir pagar devido não ter emprego e o valor renegociando quando isso se normalizar já q em patos só pensão em exer os próprios bolsos.

    6 0 Responder

  • Nathalia | 1 semana, 1 dia atrás

    E as pessoas que estão ficando desempregado com a pandemia . Não estão contratando ninguém só despedindo como vão pagar a energia e a água que são essenciais pra sobreviver . Acho que isso deveria ser revisto e quem não conseguir pagar devido não ter emprego e o valor renegociando quando isso se normalizar já q em patos só pensão em exer os próprios bolsos.

    12 0 Responder

  • Sol | 1 semana, 1 dia atrás

    Parabéns para Cemig e a Copasa nessa crise o povo desempregado vai cortar a água e energia do povo que falta de respeito e essa

    17 0 Responder

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