Assembleia aprova em 1º turno projeto que proíbe apreensão de veículo por falta de IPVA

O texto foi aprovado em primeiro turno no Legislativo mineiro. Outros sete projetos foram apreciados, na manhã desta terça-feira (28), no plenário da Casa

publicado em 28/05/2019,


De acordo com o PL o veículos não poderam ser apreendidos devido o não pagamento do IPVA. ( Foto: Arquivo Patos Hoje )

Oito projetos foram aprovados, na manhã desta terça-feira (28), no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Entre eles está o texto que proíbe o recolhimento, retenção ou apreensão de veículo por atraso no pagamento do IPVA. A autoria da proposta, que foi aprovada em primeiro turno na Casa, é do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT).

O parlamentar sustenta que a prática de apreensão de veículos por não pagamento do IPVA é inconstitucional, arbitrária, ilegal e abusiva porque tem o intuito coercitivo de cobrança do tributo. Para ele, o Executivo deve agir com os devedores de IPVA da mesma forma em que faz com a cobrança do IPTU, em que não se apreende o bem imóvel.

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Ainda segundo o político, o projeto vem no sentido de fazer justiça social e ele defende que a prática já existe em outros Estados, como Goiás.

“O procedimento adequado para a cobrança em caso de inadimplemento de tributo, inclusive o IPVA, seria a notificação do contribuinte, instauração de procedimento administrativo fiscal, onde seria assegurado a ampla defesa e contraditório e em seguida, se esgotada a fase administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário, a inclusão do débito em dívida ativa”, escreveu Alencar da Silveira na justificativa do projeto.

A expectativa é de que a proposta seja apreciada em segundo turno no próximo mês. Se aprovada, a matéria segue para sanção ou veto do governador Romeu Zema (Novo).

O deputado, inclusive, pretende apresentar um texto substitutivo em segundo turno que acrescenta na proposta um parágrafo estipulando que o pagamento do IPVA não é mais necessário para que o motorista consiga o Certificado de Licenciamento Anual (CVA). Pelo texto, os órgãos ou entidades executivas de trânsito ficam obrigados a emitir o CVA aos veículos que estiverem com a taxa de licenciamento e multas de trânsito e ambientais devidamente quitadas.

O esforço para apreciar propostas de autoria dos deputados estaduais está sendo feito na ALMG antes que o polêmico plano de Regime de Recuperação Fiscal (RRG), de autoria do governador Romeu Zema (Novo), chegue a Casa. Por prever medidas impopulares, como privatização de empresas estatais e congelamento de direitos dos servidores público, a expectativa é de que a proposição vai travar a pauta do Legislativo.

Nas mãos de Zema

O PL 1.765/15, que altera a lei sobre estágio para estudante em órgão da administração pública estadual, foi aprovado em segundo turno no Legislativo e agora segue para a sanção ou veto do governador.  A proposição, de autoria do ex-deputado Anselmo José Domingos, determina que o valor pago ao estagiário não pode ser menor que o salário mínimo, de R$ 998.

Outros quatro textos que estavam em pauta não foram votados.

Veja que outros projetos foram aprovados em primeiro turno na Assembleia:

PL 1.745/11- A proposta, que tem como autor Tadeu Martins Leite (MDB), cria no Estado o projeto “bolsa-aprendiz” e autoriza que empresas instaladas em Minas recrutem menores aprendizes em até 5% de seu quadro de funcionários.

PL 2.229/15 - O texto prevê a promoção de mecanismos colaborativos de financiamento de projetos culturais no Estado, estimulando o financiamento coletivo, chamado de crowdfunding. O presidente da Casa, Agostinho Patrus (PV), foi quem elaborou o projeto.

PL 1.328/15 - De autoria do líder do bloco de governo, Gustavo Valadares (PSDB), a proposição estabelece critérios para receber documentos no Estado, proibindo a exigência de reconhecimento de firma ou cópia autenticada.

PL 1.444/2015 - Determina prioridade na tramitação de procedimentos administrativos no Estado que tenham como parte interessada pessoas com idade igual ou superior a 75 anos.  A ideia da proposição é de Carlos Pimenta (PDT).

PL 3.859/2016 - A matéria tem como autor o deputado Tito Torres (PSDB) e autoriza o Poder Executivo a doar um trecho da rodovia MGC-12 ao município de Guidoval.

PL 450/19 - De autoria do governador Romeu Zema, o texto autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado (DEER) a doar um imóvel localizado no município de Abaeté ao Estado.

Fonte: O Tempo 

Postado em 28/05/2019
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20 comentários

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  • Opinião | 2 semanas, 3 dias atrás

    Teria que acabar de vez com esse negocio de seguro .e ipva! Por exemplo. VC compra um carro .se ele pegar fogo .ou ser roubado ! O seguro que pagamos todos os anos .devolve o dinheiro ? Nesse caso só quem paga um seguro particular. Ne? E outra .vc compra o carro .já está pagando. Imposto pro governo. Tanto quem compra.pra quem vende. Paga em posto no combustível. Paga emposto. Das ruas .compra e paga o carro que compra ! E ainda tem que pagar todo ano .se não eles vem e ti toma ! Então nao podemos dizer que temos carro .casa e nem moto .! Só emprestado pelo o governo. Bando de ladrao safado! !

    2 0 Responder

  • Motoqueiro feliz | 2 semanas, 4 dias atrás

    Ate que enfim agora cabo com a mafia q os guincho ganhava kkkkkk e os q nao gostaram aki e porq trabalha no guincho ou lucra com isso kkkkkkkkk

    20 1 Responder

  • Varjão | 2 semanas, 4 dias atrás

    E o seguinte a proposta aprovada agora não muda em nada a nossas vidas pois vcs nunca viu um carro apreendido por tá com o IPVA atrasado vcs já viram carros apreendidos por "FALTA de Certificado de Licenciamento Anual (CVA)". Mais um projeto pra ser usado na época de campanha. Esse tema já foi julgado pelos Tribunais superiores falando que é indevido pois o veículo não poderia ser apreendido, mais pra emitir o Licenciamento vc deve pagar o IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO E TAXA DE LICENCIAMENTO. O deputado disse que vai colocar uma emenda no segundo turno que pode emitir o Licenciamento Anual sem a ter pago o IPVA aí sim funcionar. Aí lhe faço uma pergunta porque não já colocou essa emenda no projeto de lei pra ficar tudo certo?

    9 3 Responder

  • PATUREBA | 2 semanas, 5 dias atrás

    pparabens ALENCAR DA SILVEIRA a POLICIA nao pode prender seu veiculo isso e uma PRATICA erada dos GOVERNADORES DOS ESTADOS

    17 4 Responder

  • Mineiro em contradição | 2 semanas, 5 dias atrás

    Na verdade, não deveria prender e nem cobrar, no Goiás veículo com 10 anos ou mais de uso e isento de IPVA, ae vem com essa conversinha fiada, de dívida ativa, ( em outras palavras o brasileiro sempre vivel e vai viver oprimido por esses bando de corruptos ladrões, os caras sempre faz da população (massa de manobra), ISSO OUVI DA BOCA DE UM VEREADOR DE PATOS DE MINAS, (o povo e uma massa de manobra) deu vontade de da um soco na boca do safado, mas pensei bem o cara tinha razão

    8 1 Responder

    Sagitariana - 2 semanas, 4 dias atrás

    Mineiro ,eles arrancam os olhos e lambem o buraco!!!!

    8 0

    Na Real - 2 semanas, 4 dias atrás

    No Governo de Eduardo Azeredo, foi implantado o isenção do pagamento do IPVA, para veículos com mais dez anos, mas ai, no segundo ano, um delegado que eu não me recordo o nome, que chegou a ser Delegado Regional, aqui em Patos de Minas, foi designado para assumir a chefia do Detran Mineiro; ele fez o Governador a revogar a medida. Foi exonerado do cargo por venda de Carteiras de Habilitação!

    4 0

    Zé Pikeno - 2 semanas, 4 dias atrás

    Poderia voltar está lei.

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  • Bob dilan | 2 semanas, 5 dias atrás

    Este deputado tem meu voto nas próximas eleições e está de parabéns pela atitude que nenhum outro teve essa coragem parabéns mil vezes

    10 3 Responder

  • Tenso | 2 semanas, 5 dias atrás

    E agora,aquelas operacoes de transito visando aprender veiculados irregulares apartir do momento que o prazo para quitacao dos devidos impostos se esgotaram,talvez as operacoes possam ser feitas vizando combater atos de verdadeira prevençao ao crime e a desordem publica,deixa o pessoal se locomover e faça valer a lei de outra forma e coloque na pauta da PM atividades que realmente traga segurança a sociedade

    16 1 Responder

  • Rafael | 2 semanas, 5 dias atrás

    Excelente.

    7 1 Responder

  • Jose | 2 semanas, 5 dias atrás

    Mas isso nao ocorre. A remoção e pela falta do licenciamento, e nao por falta de pagamento.

    6 9 Responder

    Sincero - 2 semanas, 4 dias atrás

    Por falta de "pagamento" ou por falta de ter o documento em mãos ???? Eu mesmo já tive o carro levado msm com comprovante de pagamento em uma blitz na rua da mata mesmo com os comprovantes de pagamento.... Olhei para o outro lado da rua só faltava 1 carro pra completar o guincho , deve ser coincidência ! Sqn

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    ... - 2 semanas, 4 dias atrás

    Mas para conseguir o licenciamento precisa pagar o ipva

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    Palpite - 2 semanas, 4 dias atrás

    E outra coisa eles so falaram ipva tem o licenciamento e o seguro para eles usar como apreensão

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    Duck - 2 semanas, 4 dias atrás

    Logo,se não paga não licencia.

    0 0

    vieira - 2 semanas, 4 dias atrás

    para voce precisa pagar o ipva

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    DIOLHO - 2 semanas, 4 dias atrás

    rsrsrsrs mas se vc não pagar IPVA não terá o licenciamento, correto!?

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  • Aparecida | 2 semanas, 5 dias atrás

    Precisamos de politicos q defendam os poucos fireitos q o povo tem. Parabens p vc deputado q sabe intetpretar as leis e acabar com essa mafia dos pátios de recolhimento de veículos. Um tempo q a gente mal consegue comer e morar é só imposto a pagar. Q Brasil é esse?

    6 1 Responder

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