Após ação de Seguradora, STF suspende resolução que reduzia valor do DPVAT

Para o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a edição da norma é um subterfúgio da administração para se furtar ao cumprimento da decisão do Plenário do STF sobre o DPVAT.

publicado em 02/01/2020,


 

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, sustou os efeitos da Resolução do Conselho Nacional dos Seguros Privados (CNSP) 378/2019. A norma entraria em vigor nesta quarta-feira, 1º de janeiro de 2020, reduzindo o prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

De acordo com a Seguradora Líder, autora da ação, a resolução afronta a autoridade do Supremo Tribunal e a eficácia da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6262, que em dezembro suspendeu a Medida Provisória (MP) 904/2019, que tratava da extinção DPVAT.

O ministro enfatizou que as alterações implementadas pela resolução impactam diretamente na arrecadação que está sob responsabilidade da Seguradora Líder. Isso porque, segundo aponta a decisão, foram mantidos os valores das indenizações, por cobertura, ao mesmo tempo em que houve redução dos valores a serem pagos pelos proprietários de veículos automotores de via terrestre a título de prêmios tarifários, sendo zerado o percentual repassado a título de “despesas administrativas” e de “corretagem”.

Dias Toffoli ressaltou também que a alteração da sistemática do seguro DPVAT por meio de atos normativos infralegais editados pelo CNSP, sem uma justificativa apoiada na explicitação dos critérios atuariais do sistema, configuram, "ao menos nesse juízo de estrita delibação, subterfúgio da administração para se furtar ao cumprimento da eficácia da decisão cautelar proferida pelo Plenário do STF na ADI 6262”.

Fonte: STF

Postado em 02/01/2020
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3 comentários

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  • Pirilampo | 2 meses, 4 semanas atrás

    Esse Bozo só faz palhaçada mesmo, não tem jeito. Quer parecer pros seus eleitores que não sabe nada, não manda nada e não consegue fazer nada. É isso que tá passando, uma vergonha. Primeiro tirou, não íamos pagar o tal DPVAT, depois reduziu pra quase zero, o STF disse: "não senhor bozo, não é assim". Daí os cidadãos querem saber, vamos pagar como dantes, reduzido ou zero de imposto? Nem pra isso tá prestando, pra dizer com clareza quanto devemos pagar, porque pagar sabemos com certeza que vamos, aliás, já estão estudando criação de novos impostos, "chupa bolsominions".

    14 11 Responder

    Conhecido - 2 meses, 4 semanas atrás

    Homem que diz ele não.queima a rosca

    4 13

  • Na Real | 2 meses, 4 semanas atrás

    O Problema é que o "Ministro", faz parte daquela curriola, que assaltava o "País", e querem continuar assaltando; agora o pior é pagar mais de R$ 100,00 reais por uma taxa de licenciamento!?

    11 5 Responder