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Publicado em 22/06/2017
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Acordo inédito prevê abertura de mais de 2 mil vagas para recuperação de menores em MG

Ao todo, as novas unidades representarão cerca de 2.450 novas vagas no sistema, em todas as regiões do Estado.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CAO-DCA), assinou, nesta segunda-feira, 19 de junho, um termo de pactuação com o Estado de Minas Gerais que visa à implantação de 18 novas unidades destinadas à internação por prazo indeterminado e à internação provisória e de 29 novas unidades destinadas execução da medida socioeducativa de semiliberdade para adolescentes. Ao todo, as novas unidades representarão cerca de 2.450 novas vagas no sistema, em todas as regiões do Estado.

O documento foi negociado e formalizado nos autos do Inquérito Civil (IC) MPMG-0024.15.014378-2, instaurado e conduzido por um grupo de promotores e promotoras de Justiça designados por ato especial do procurador-geral de Justiça, com a finalidade de apurar a oferta de vagas em programas socioeducativos de internação e semiliberdade e a real capacidade do sistema para atender à demanda das diversas regiões do Estado.

Após uma etapa inicial de apuração da oferta e demanda estadual de vagas para o sistema socioeducativo, os responsáveis pela condução do IC atuaram junto ao Governo Estadual e do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CEDCA/MG) para a elaboração do Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo, visando garantir que as soluções para o déficit de vagas recebesse a devida atenção e detalhamento.

Aprovado o plano, foi realizada uma reunião com o governador Fernando Pimentel, que atendeu à sugestão dos promotores de Justiça e instituiu uma comissão especial, conforme Decreto NE nº 408, de 3 de agosto de 2016, destinada a definir as prioridades, linhas de ação e cronograma de trabalho para a execução das etapas e metas previstas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo 2016-2025. Esta comissão, que é integrada pelo MPMG, vem se reunindo mensalmente desde setembro de 2016, resultando no planejamento das ações que foram pactuadas.

O inédito acordo, assinado no gabinete do procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, envolve as secretarias estaduais de Planejamento e Gestão, de Segurança Pública e de Transportes e Obras Públicas, e faz parte da primeira etapa do Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo, no que se refere à ampliação da oferta de vagas destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

Os promotores de Justiça atualmente responsáveis pelo IC são André Tuma Delbim Ferreira, Cleber Couto, Daniela Yokoyama, Danniel Librelon Pimenta, Jackeliny Ferreira Rangel, Karina Seiko Hashizume, Márcio Rogério de Oliveira, Marco Aurélio Romeiro Alves Moreira, Mayra Conceição Silva e Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth.

Para Márcio Rogério de Oliveira, os compromissos assumidos pelo Estado representam um avanço superior a tudo que foi realizado até hoje na política estadual de atendimento socioeducativo, desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ele ressaltou que a rede a ser construída poderá gerar, futuramente, um impacto positivo na redução da violência e no desafogamento do sistema prisional. “Para quem, há tantos anos, trabalha com uma política às vezes negligenciada, difícil de ser defendida, o compromisso assumido hoje renova a energia e a confiança de que poderemos trabalhar para poder dar as respostas necessárias às vítimas dessa realidade e à sociedade como um todo”, disse.

De acordo com o documento, o Estado de Minas Gerais se compromete a viabilizar, até 30 de junho de 2018, dezoito terrenos, com os respectivos projetos executivos e arquitetônicos, para construção e implementação dos centros socioeducativos de internação, preferencialmente, nas seguintes sedes e regiões: Alfenas (Território Sul), Bom Despacho (Território Oeste), Itabira, Guanhães ou João Monlevade (Território Metropolitano), Janaúba (Território Norte), Lavras (Território Sul), Pouso Alegre (Território Sul), Santana do Paraíso (Território Vale do Aço), Belo Horizonte (Território Metropolitano), Betim (Território Metropolitano), Araxá (Território Triângulo Sul), Barbacena, São João Del Rey ou Conselheiro Lafaiete (Território Campos das Vertentes), Contagem (Território Metropolitano), Curvelo (Território Central), Diamantina, Itamarandiba ou Capelinha (Território Alto Jequitinhonha), Almenara ou Araçuaí (Território Médio e Baixo Jequitinhonha), Manhuaçu (Território Caparaó), Muriaé (Território Mata) ou Mariana, Ouro Preto ou Itabirito (Região Metropolitana) ou São Sebastião do Paraíso (Território Sudoeste), Santa Luzia (Território Metropolitano) ou Teófilo Otoni ou Nanuque (Território Mucuri).

O Estado de Minas Gerais ainda reconhece e estabelece como prioridade a implantação de 29 novas unidades destinadas execução da medida socioeducativa de semiliberdade, com capacidade de vinte vagas em cada unidade, conforme cronograma e indicação de sedes a seguir:

- quatorze novas unidades, até 31/12/2017, a serem implementadas nos municípios de Uberaba, Uberlândia, Patos de Minas, Passos, Divinópolis, Ribeirão das Neves, Sete Lagoas, Contagem, Betim, Teófilo Otoni, Ipatinga, Montes Claros, Pirapora e Unaí.

- quinze novas unidades, até 31/12/2018, a serem implementadas nos seguintes territórios de desenvolvimento: Alto Jequitinhonha, Caparaó, Central, Médio e Baixo Jequitinhonha, Metropolitana, Norte, Oeste, Sudoeste, Sul, Triangulo Norte, Vale do Aço, Vertentes.

Com esta pactuação, será emitida uma orientação a todos os procuradores e promotores de Justiça com atribuições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, para que promovam a suspensão dos inquéritos civis eventualmente ativos, que tenham como objeto a implantação de centros de internação.

Antônio Sérgio Tonet classificou o momento como histórico, principalmente por beneficiar uma área que enfrenta pouca atenção e até incompreensão por parte da sociedade. Ele apontou o diálogo entre as instituições e os órgãos envolvidos que resultou na formatação do Termo de Pactuação como um exemplo a ser seguido na busca pelos caminhos mais favoráveis para a implantação das políticas públicas.

Representando o MPMG assinaram o documento o procurador-geral de Justiça ajunto institucional, Rômulo Carvalho Ferraz, e os promotores de Justiça Márcio Rogério de Oliveira e Daniela Yokoyama. Pelo Governo de Minas, os signatários foram os secretários estaduais de Planejamento Gestão, Helvécio Magalhães, de Segurança Pública, Sérgio Menezes, e de Transportes e Obras Públicas, Murilo Valadares.

A Comissão Especial continuará se reunindo periodicamente, com a finalidade de monitorar a execução das ações previstas na pactuação e, posteriormente, pactuar a 2ª etapa, referente à realização das obras e início de funcionamento das unidades.

Fonte: Ascom MPMG

Giraffas
Postado em 22/06/2017
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